Lei Ordinária 025/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/05/1997
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EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE GOVERNO E DA FAZENDA.

Integra da norma