Lei Ordinária 013/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/02/1997
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EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Integra da norma