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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Complementar 053/2021

Lei Complementar 053/2021

Tipo: 1

Ano: 2021

Data da Publicação: 19/05/2021

EMENTA

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 021/2009, DAS LEIS ORDINÁRIAS Nºs 0556/2014, 0648/2017 E 0725/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2133543_LEI_COMPLEMENTAR_053_2021_ALTERACAO_INDICES.pdf

← Decreto Executivo 1926/2021
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