Lei Complementar 019/2008

Tipo: 1
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/12/2008
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EMENTA

  • REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.