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Normas

  • Publicada em: 03 jun 2020

    Resolução Executiva 01/2020

    Ementa: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL Nº0708/19, EM CONFORMIDADE COM DELIBERAÇÃO NA REUNIÃO DE MESA DIRETORA REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2020, RESOLVE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DA ...