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Normas

  • Publicada em: 02 jan 2020

    Instrução Normativa 048/2020

    Ementa: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ...


  • Publicada em: 12 ago 2019

    Instrução Normativa 01/2019

    Ementa: Procedimentos para sistema de compra direta, fundamentada no artigo 24, incisos I e II da Lei 8.666-93...