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Legislação

Decreto Executivo 1734/2020

Publicada em: 22 jul 2020

Ementa: Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias.


DECRETO 1734 - 2020 OUVIDORIA
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