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Legislação

Decreto Executivo 1733/2020

Publicada em: 22 jul 2020

Ementa: “REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


DECRETO 1733 - 2020 PREGÃO ELETRÔNICO
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