Decreto Executivo 2011/2021
Tipo: 4
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021
EMENTA
- DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma