Decreto Executivo 1921/2021
Tipo: 4
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/05/2021
EMENTA
- Estabelece o Plano de Ação para fins de adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, e dá outras providências.
Integra da norma
