Decreto Executivo 1568/2019
Tipo: 4
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/09/2019
EMENTA
- Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias.
Integra da norma
