Decreto Executivo 1538/2019
Tipo: 4
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/08/2019
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação de comissão para avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação e da outras providencias.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma