Decreto Executivo 1469/2019
Tipo: 4
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/01/2019
EMENTA
- Atualiza o programa abrigo domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e da outras providencias.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
