Decreto Executivo 1259- 1 /2017

Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/12/2017

EMENTA

  • DECLARA PARTE DA CHACARA URBANA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma