Decreto Executivo 1212-2/2017
Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelos alagamentos – COBRADE – 1.2.3.0.0, conforme IN/MI 02/2016.
Integra da norma
