Decreto Executivo 1041/2017

Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/01/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 0593/15 DE 02/09/2015 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma