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Você está aqui:Início » Legislação » Decreto Executivo 1034/2017

Decreto Executivo 1034/2017

Tipo: 4

Ano: 2017

Data da Publicação: 02/01/2017

EMENTA

ATUALIZA O PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1290501_DECRETO_1034.pdf

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