Decreto Executivo 1034/2017

Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
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EMENTA

  • ATUALIZA O PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma