Decreto Executivo 1032/2017

Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017

EMENTA

  • ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma