Requerimento Licença-Doença Pessoa da Família
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
Art. 71 da Lei Complementar 004/2006 de 23/05/2006
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Prefeitura Municipal de Jupiá
Somente Informações
Fone: (49) 3341-0000
Presencialmente
Prefeitura Municipal de Jupiá
7:45/11:45 - 13:00/17:00
Rua Rio Branco , 320, Centro
89839-000
Setor de RH
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| O servidor deverá apresentar requerimento pronto de acordo com a sua necessidade | Apresentação | 1 |
| Documentação junto ao Setor de Recursos Humanos do município, atualizados. | Apresentação | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 004/2006
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jupiá – SC, e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Administração e Fazenda -
- Rua Rio Branco , 320 - Centro
- (49) 3341-0000 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
