Requerimento licença para tratar de interesses particulares
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
Art. 75 da Lei Complementar 004/2006 de 23/05/2006
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 01(um) ano consecutivo, prorrogável por igual período, sem remuneração
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Prefeitura Municipal de Jupiá
Somente Informação
Fone: (49) 3341-0000
Presencialmente
Prefeitura Municipal de Jupiá
7:45/11:45 - 13:00/17:00
Rua Rio Branco , 320, Centro
89839-000
Setor de RH
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação junto ao setor de RH atualizada | Apresentação | 1 |
| O servidor deverá apresentar requerimento pronto de acordo com a sua necessidade | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 004/2006
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jupiá – SC, e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Administração e Fazenda -
- Rua Rio Branco , 320 - Centro
- (49) 3341-0000 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
