Lei Orgânica Municipal

Em anexo a Lei Orgânica Municipal de Jupiá- SC 



Passo a Passo

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Segue abaixo arquivo para download

Órgão / Entidade responsável

    Atendimento preferencial
    Lei Federal 10.048 / 2000
    As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
    • Portadores de Deficiência
    • Idosos
    • Gestantes e lactantes
    • Pessoas com criança de colo
    • Obesos